MEDIDA PROVISÓRIA No 699, DE 10 DE NOVEMBRO 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.
- 1o – Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
- 2o – Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses.” (NR)
“Art. 271-A – Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado.1o – Os custos relativos ao disposto no caput são de responsabilidade do proprietário do veículo.
- 2o – Os custos da contratação de particulares serão pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
- 3o – A contratação de particulares poderá ser feita por meio de pregão.
- 4o – O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o ente da federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
- 5o – No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critério da devolução de multas indevidas.” (NR)
“Art. 320-A – Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.” (NR)
Art. 2º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Gilberto Kassab
